Antes de utilizar o Site, leia atentamente os Termos de Serviço. Ao
utilizar o Site, abrir uma conta ou clicar para aceitar ou concordar com
os Termos de Serviço, você aceita e concorda em cumprir e respeitar
nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade, incorporados a
este documento por referência. Se você não concordar com os
Termos de Serviço ou a Política de Privacidade, não acesse ou utilize
o Site.
Preambulo: DENILSON F G FRAGOSO - ME,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09446497000140, com sede AV. PADRE MANOEL DA NOBREGA 1270, PEREQUÊ AÇÚ, Ubatuba, SP - CEP: 11680-000,
doravante denominada DENILSON F G FRAGOSO - ME, proprietária do endereço
eletrônico “hhtps://ubamicros.com.br” doravante denominado
de SITE, estabelece através do presente instrumento as regras a
serem seguidas pelo Revendedor (pessoa física ou jurídica) que
acessarem o SITE, doravante denominado REVENDEDOR, para a
utilização da prestação de serviços de áudios na modalidade virtual.
Este é um serviço destinado ao profissional da área de locução
(REVENDEDOR) interessado a gravar serviços de locução, utilizando
como base e meio da contratação o SITE.
Ao acessar o SITE o REVENDEDOR na contratação de serviços de
locuções estará concordando com todos os termos e cláusulas aqui
dispostos.
1 – OBJETO: O presente instrumento tem por objeto estabelecer a
política e o regulamento para: acesso ao site, cadastro no site, dados,
direitos de propriedade intelectual, forma e contratação dos serviços
de áudios, formas de pagamento, preço, arquivos, não conformidades
de arquivos, produção, garantias, exoneração de garantias,
responsabilidades, campanhas e promoções, modificação dos
serviços, rescisão de contrato, indenização e foro.
2 - DOS SERVIÇOS PRESTADOS: A PLATAFORMA oferece os
seguintes serviços por meio do seu site e aplicativos:
a) Gravação em Off: Gravação em Off é o áudio gravado
profissionalmente por um de nossos locutores, sem edição profissional
de nossa equipe. Toda gravação em off contém apenas a voz,
possivelmente contenham partes repetidas por parte do locutor. Neste
caso, o áudio é entregue ao cliente tal qual, sem nenhuma edição de
trilha sonora/fundo musical, portanto, a edição é responsabilidade do
cliente.
b) Produção Comercial: Produção Comercial é o áudio gravado
profissionalmente por um de nossos locutores, editado por um
profissional de nossa equipe. Toda produção contém voz, trilha ou
música, efeitos e finalização profissional conforme as especificações
descritas pelo cliente no pedido, ou seja, o áudio é finalizado e
entregue pronto para utilização.
c) Vinhetas em Off: Gravação em Off curto, caracterizada como
identificação breve do patrocinador de um programa de tv ou rádio, ou
abertura, passagem e/ou no fechamento de um intervalo, uma vinheta
pode durar entre 5 e 10 segundos. Assim como a gravação em Off, o
áudio gravado profissionalmente por um de nossos locutores, sem
edição profissional de nossa equipe. Toda gravação em off contém
apenas a voz, o que pode conter repetições por parte do locutor. O
áudio é entregue ao cliente sem edição "trilha sonora/BG", ou seja,
gravação off é somente a voz, sem nenhum tipo de edição e
masterização.
d) Vinhetas Produzidas: Semelhante a Produção Comercial, porém
curta, caracterizada como identificação breve do patrocinador de um
programa de tv ou rádio, ou abertura, passagem e/ou no fechamento
de um intervalo, uma vinheta produzida pode durar entre 5 e 10
segundos. Assim como a Produção Comercial, o áudio é gravado
profissionalmente por um de nossos locutores, editado por um
profissional da nossa equipe. Toda produção contém voz, trilha ou
música, efeitos e finalização profissional, ou seja, o áudio é finalizado
e entregue pronto para utilização.
e) Edição de Áudio: Produziremos o off a ser inserido na plataforma,
conforme um dos formatos existentes no menu de edição de áudio,
observando as especificações indicadas no pedido. Esta ação
restringe-se somente à edição do off fornecida pelo cliente.
f) Após inserir o texto na nossa plataforma, o cálculo dos créditos será
realizado de forma automática.
§1°: O tempo é aproximado, pode conter variação para mais ou para
menos. A forma de cálculo é de 1 crédito para cada 40 segundos.
§2°: Caso o material não atingir o tempo aproximado de 40 segundos.
Não poderá ser completado com informações de outro segmento.
§3°: Caso o material passe dos 40 segundos?
Não tem problema nenhum, o sistema realiza automaticamente uma
filtragem das informações inseridas no campo de texto de gravação e
informará, em tempo real, o número de créditos que serão
descontados caso o usuário tenha adquirido um pacote. Caso não
haja crédito na plataforma, o preço do material solicitado, seja ele OFF
ou PRODUZIDO, será exibido imediatamente, com base no valor
avulso/unidade.
§4°: Não é permitido: NÓS NÃO TOLERAMOS MATERIAIS QUE
INSULTEM OU DIFAMEM PESSOAS OU INSTITUIÇÕES, QUE
CONTENHAM PALAVRÕES, DISCURSOS DISCRIMINATÓRIOS,
CONTEÚDO VIOLENTOS, PROPAGANDA NÃO AUTORIZADAS,
LINGUAGEM DE BAIXO NÍVEL OU OFENSIVA, INFORMAÇÕES
FALSAS OU ENGANOSAS, OU QUE VIOLEM DIREITOS
AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, CASO NÃO
RESPEITE A CONTA SERÁ BLOQUEADA IMEDIATAMENTE.
§5°: NO CASO DE QUALQUER CONTEÚDO INFRINGIR OS
NOSSOS TERMOS IRÁ RESPONDER JUDICIALMENTE.
3 - ACESSO AO SITE – COMPRADORES: Informações aos
Compradores:
a) Não é permitido oferecer aos prestadores de serviço outro
método de pagamento que não seja através da plataforma do
DENILSON F G FRAGOSO - ME.
b) Os compradores poderão solicitar um serviço específico usando
o recurso Solicitar áudio ou adquirir um pacote no menu créditos
"adquirir créditos", que se encontra no painel e em outros lugares no
site.
c) Os serviços solicitados na DENILSON F G FRAGOSO - ME devem estar de acordo
com a política adotada pela DENILSON F G FRAGOSO - ME.
§1°: Para o REVENDEDOR que acessam o SITE, a DENILSON F G FRAGOSO - ME
oferecerá além de diversas informações contratuais, a prestação de
serviços de áudios.
§2°: O SITE é voltado para pessoas físicas ou jurídicas que trabalham
diretamente com a venda de áudios, ou seja, REVENDEDORES e
profissionais da área de comunicação de publicidade, marketing e/ou
produtores de áudios. Em relação às pessoas físicas que trabalham
com a venda de áudios, profissionais da área de comunicação, para
realizar a contratação de qualquer tipo de serviço no SITE, o
REVENDEDOR deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
Para o REVENDEDOR com idade inferior a 18 (dezoito) anos, estes
deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.
§3°: O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais (brasileiros) ou estrangeiros. É importante ressaltar que os
estrangeiros, desde já, ficam sujeitos às leis da República Federativa
do Brasil. Em caso de quaisquer dúvidas ou conflitos, serão aplicadas
as leis e regulamentos vigentes no território brasileiro, devendo ser
feitos no idioma Português do Brasil.
§4°: O acesso e a visitação à página inicial do SITE, bem como as
outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de
cadastro e senha. Entretanto, para a compra de serviços de áudios é
necessário que o REVENDEDOR se cadastre e mantenha seus dados
atualizados.
§5°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME fará periodicamente verificações nos cadastros e
excluirá os que contenham informações incorretas ou notadamente
falsas, ficando o REVENDEDOR ciente deste procedimento. A
exclusão também será aplicada a pessoas que não se enquadrarem
como REVENDEDOR e sim, como cliente final.
4 - Rotação de Talentos: Sem Garantia de Fidelização a um
Locutor Específico: Nossa plataforma abriga um conjunto dinâmico
de locutores, refletindo a natural evolução e movimento de talentos no
setor. Não garantimos a presença contínua de um locutor específico
para demandas consecutivas. Fatores como saúde, indisponibilidade
técnica ou compromissos previamente assumidos podem interferir na
disponibilidade do locutor.
§1°: Recomendamos aos usuários que estejam abertos à colaboração
com diversos profissionais, minimizando assim possíveis impactos
decorrentes da ausência temporária de um locutor favorito.
§2°: Ainda que valorizemos a relação entre locutor e cliente, nossa
responsabilidade primordial é garantir a entrega de gravações de
qualidade, mesmo que isso signifique a alternância entre diferentes
profissionais.
5 - Cadastro no site: O cadastro do REVENDEDOR no SITE é
gratuito.
§1°: Para a compra dos serviços digitais oferecidos pela DENILSON F G FRAGOSO - ME é necessário que o REVENDEDOR realize o cadastro. Bem como, no
momento do cadastro poderá optar por receber ou não, os anúncios e
informações da DENILSON F G FRAGOSO - ME através do e-mail informado. Para a
realização do cadastro, o REVENDEDOR deverá:
a) - fornecer seus dados verdadeiros (Nome completo, CPF ou CNPJ,
CEP e WhatsApp), sob as penas da lei. Se qualquer informação
fornecida pelo REVENDEDOR for falsa, incorreta, desatualizada ou
incompleta, ou caso a DENILSON F G FRAGOSO - ME tenha razões suficientes e
fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas,
incorretas, desatualizadas ou incompletas, a DENILSON F G FRAGOSO - ME terá o
direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de
notificação, a solicitação de compra do serviço digital (dos áudios,
locuções) do CLIENTE, bem como qualquer futura contratação de
serviço digital;
b) - conservar e atualizar imediatamente as informações de registro
para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
c) – ciência de que o acesso ou contratação dos serviços digitais do
SITE, através do seu endereço de e-mail, implica automaticamente
que o CLIENTE está assumindo todas as responsabilidades pelo seu
uso;
d) - Informar o próprio endereço eletrônico a ser utilizado para
identificação no site e recebimento de mensagens advindas de
cadastro. O REVENDEDOR é inteiramente responsável por qualquer
atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço
eletrônico informado pelo REVENDEDOR será utilizado para sua
identificação;
e) - providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as
taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação ao acesso e
pacote de dados;
6 – Dados: Efetuar seu próprio cadastro no SITE, responsabilizando-
se pela veracidade dos dados informados;
§1°: Escolher e contratar os serviços oferecidos pelo SITE;
§2°: Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de
ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras,
atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos;
§3°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME se isenta de quaisquer responsabilidades
ocasionadas por erros cadastrais, ficando a cargo do REVENDEDOR,
responsável por inserir os dados, arcar com todos os eventuais
prejuízos causados. Incluindo os prejuízos causados a ele, à
DENILSON F G FRAGOSO - ME ou à terceiros, independentemente de sua natureza;
§4°: O REVENDEDOR concorda e se compromete em notificar
imediatamente a DENILSON F G FRAGOSO - ME acerca de qualquer uso não
autorizado de seu login no SITE (identificação do REVENDEDOR para
acesso ao SITE mediante preenchimento de seu endereço eletrônico
pessoal) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. O
uso por terceiros do cadastro do REVENDEDOR no SITE é de total
responsabilidade do titular;
§5°: Cabe ao REVENDEDOR, titular do cadastro, controlar o uso do
seu acesso a conta na DENILSON F G FRAGOSO - ME, como por exemplo, em
agências de publicidade, escritórios de comunicação, produtoras
rápidas, etc. em que o acesso a conta é feito por mais de uma pessoa.
Em caso de desligamento do funcionário, é necessário que o
REVENDEDOR altere a senha de acesso, para que apenas os
funcionários autorizados consigam acessar a conta. A mesma postura
deverá ser adotada em caso de dissolução de sociedade, cabendo ao
REVENDEDOR titular do cadastro a atualização dos dados cadastrais
e alteração da senha de acesso;
§6°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME respeita a privacidade de seus Revendedores e
não editará ou divulgará informações privativas sem autorização
prévia, exceto nos casos previstos nos Termos de Serviço ou
mediante ordem judicial. A DENILSON F G FRAGOSO - ME adota medidas de segurança
adequadas para proteger os dados dos Revendedores, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei
13.709/2018).;
§7°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME manterá em seu sistema, proteção de dados,
ferramentas de segurança contra acesso indevido por terceiros, das
informações cadastrais, pedidos, serviços solicitados, áudios e
arquivos enviados;
§8°: As informações prestadas pelo REVENDEDOR necessárias para
a contratação dos serviços, bem como, as informações de origem
legal, tributárias, objeto do presente instrumento, serão utilizadas
apenas para fins de cadastro. A DENILSON F G FRAGOSO - ME se compromete a não
utilizar estas informações para quaisquer outros fins, e não as divulgar
ao público em geral. Entretanto, para fins estatísticos, a DENILSON F G FRAGOSO - ME poderá utilizar as informações fornecidas pelo REVENDEDOR, bem
como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos
disponibilizados pelo SITE a seu benefício organizacional, logístico e
promocional;
§9°: Caso a DENILSON F G FRAGOSO - ME, por determinação judicial, tenha de prestar
informações sobre dados cadastrais do REVENDEDOR, seus
arquivos ou de seu perfil comportamental de compras, isso não irá
acarretar em qualquer responsabilidade à DENILSON F G FRAGOSO - ME, nem será
hipótese ou objeto de violação de privacidade do REVENDEDOR.
Neste caso, não cabendo qualquer indenização ao REVENDEDOR
por este fato, uma vez que, trata-se de cumprimento de ordem legal
conforme a Lei.
7 - Segurança e uso de vozes dos locutores: A plataforma não
permite a replicação nem a sintetização da voz dos locutores.
Garantimos ao cliente a utilização do material original enviado pelo
locutor e produtor por tempo indeterminado. Qualquer tentativa de
replicar ou sintetizar a voz dos locutores será considerada uma
violação grave destes Termos de Serviço e resultará em medidas
legais adequadas, bem como o banimento da plataforma.
Parágrafo Único: Informamos que todo o material disponibilizado é
original, sem qualquer tipo de replicação ou sintetização, preservando
a autenticidade do trabalho dos locutores. A DENILSON F G FRAGOSO - ME compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a
originalidade do material fornecido.
8 - Direitos de propriedade intelectual: Ao efetuar o pagamento de
um pedido específico ou pacotes de créditos, o cliente adquire o
direito de utilizar o material de voz fornecido por um período
indeterminado exclusivamente para o propósito para o qual foi
originalmente solicitado e fornecido.
§1º - O cliente não está autorizado a replicar, alterar ou comercializar
o material de voz fornecido, isso inclui a proibição de utilizar
tecnologias como inteligência artificial ou outras ferramentas para
modificar o material de voz original ou para gerar novos conteúdos
utilizando a voz do profissional contratado sem o consentimento
expresso e documentado desse profissional.
§2º - O direito de uso se restringe ao material de voz exato fornecido
no pedido original, exclusivamente para o propósito para o qual foi
solicitado, sendo proibida a replicação, alteração, comercialização ou
uso de tecnologias para modificar o material de voz original sem o
consentimento expresso e documentado do profissional contratado.
§3º - Esta cláusula visa proteger a propriedade intelectual e os direitos
dos profissionais de voz, garantindo que seu trabalho seja utilizado de
maneira ética, legal e conforme os termos acordados.
§4°: Ao solicitar a compra do serviço digital, automaticamente o
REVENDEDOR declara que:
A) É o proprietário da conta cujo serviço está sendo solicitado; E está
expressamente autorizado a utilizar por tempo indeterminado o(s)
áudios(s) com o consentimento do proprietário da voz.
B) É o responsável pela obtenção da autorização para utilização das
vozes de outros locutores não cadastrados na DENILSON F G FRAGOSO - ME. Bem
como será responsável pela divulgação e eventuais prejuízos
causados aos referidos locutores;
C) Os serviços de comunicação não serão utilizados de forma a
prejudicar terceiros, revendedores e/ou a DENILSON F G FRAGOSO - ME, seja em
processos judiciais ou não.
§5°: O REVENDEDOR declara para os devidos fins de direito que as
informações por ele prestadas são verdadeiras, estando estas sujeitas
às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas
consequências oriundas do seu ato praticado.
§6°: O REVENDEDOR reconhece e concorda que o conteúdo,
incluindo, sem limitação: textos, programas de software, músicas,
sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em
propagandas disponíveis nos serviços oferecidos pela DENILSON F G FRAGOSO - ME,
bem como, as informações divulgadas ao REVENDEDOR e/ou
anunciantes, poderão estar protegidas por direitos autorais, de
imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade
intelectual e legislação aplicável.
§7°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME é a proprietária da marca, logotipo, logomarca e
endereço utilizados pelo SITE, sendo-lhe assegurada todos os direitos
reservados. Desta forma, o presente instrumento não confere ao
REVENDEDOR qualquer direito sobre a marca, logotipo, logomarca e
endereço utilizado pelo SITE, os quais são de propriedade única e
exclusiva da DENILSON F G FRAGOSO - ME.
§8°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME é a proprietária de todas as informações,
documentos, imagens, áudios e materiais contidos no SITE. Desta
forma, a reprodução e o armazenamento desses materiais de forma
indevida, sujeitará o REVENDEDOR às sanções da lei.
* Áudios presentes no SITE e hotsites são meramente ilustrativos.
§9°: O material será gravado conforme o pedido realizado pelo
REVENDEDOR e/ou pelo cliente do mesmo.
9 - Formas de pagamento: O REVENDEDOR que atenda aos
requisitos de idade e for profissional na área de locuções poderá
solicitar a compra de serviços digitais através do SITE e seus
subdomínios.
§1°: O SITE apresentará a relação de serviços disponíveis, sendo que
o REVENDEDOR escolherá o tipo de serviço que deseja. Abaixo ou
ao lado de cada serviço estará constando o seu valor. A informação
de preço pode ser alterada a qualquer instante, sendo considerada
válida a informação do momento de solicitação efetiva do serviço
(ATO DE CONTRATAÇÃO). Por este motivo, o REVENDEDOR deve
sempre consultar o valor final atualizado na tela do SITE, que irá
constar no momento do pedido.
§2°: Fica estabelecido que o SITE somente executará serviços
digitais, isto é, a locução e gravação provenientes de arquivos digitais.
§3°: A forma de pagamento será sempre à vista para a modalidade de
boleto bancário, débito em conta e transferência bancária. Poderá ser
à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de
pagamento através de cartão de crédito. Em caso de depósito nas
casas lotéricas o valor máximo permitido é de um mil reais.
§4°: A produção e a entrega somente serão efetuadas após a
confirmação do pagamento, o qual, ocorrerá de segunda-feira à sexta-
feira em horário comercial. Pedidos realizados fora do horário
comercial serão liberados no próximo dia útil, no primeiro período.
Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada
por quaisquer motivos que sejam, o pedido em questão estará
cancelado.
§5°: Uma vez efetuado o pagamento o REVENDEDOR deverá anexar
o comprovante de pagamento para que o arquivo seja liberado para
produção.
10 – Preço: O preço do serviço será aquele que estiver constando na
página do SITE no momento da contratação. O preço é válido
somente para os serviços solicitados via internet através deste SITE.
O preço poderá ser alterado pela DENILSON F G FRAGOSO - ME a qualquer tempo,
sem prévio aviso.
11 – Arquivos: O REVENDEDOR reconhece que os arquivos
enviados estão em conformidade técnica de acordo com as dicas
especiais constantes no SITE e que é de responsabilidade exclusiva
do REVENDEDOR o preparo dos arquivos e a conferência das
especificações técnicas.
§1°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME reserva-se o direito de não realizar serviços que
contenham conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo,
que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, a critério da
DENILSON F G FRAGOSO - ME, possam prejudicar terceiros, instituições, autarquias
das esferas municipal, estadual ou federal, ou que se constituam em
suspeita de contravenção ou infração dos direitos intelectual e de
propriedade.
§2°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME tomará os cuidados necessários para que o
arquivo com a áudios enviado pelo REVENDEDOR não seja acessado
ou divulgado por terceiros ou para terceiros. Entretanto, o
REVENDEDOR reconhece que durante o envio deste arquivo o
mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de
Hackers, Hipótese, na qual, a DENILSON F G FRAGOSO - ME não se responsabiliza.
§3°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME informa que garantirá apenas a qualidade dos
áudios e não o conteúdo dos arquivos enviados, já que este é de total
responsabilidade do revendedor, o qual deve se atentar às correções
de textos, nomes, telefones, estilos de locuções e outros itens que
compõem o serviço. Caso o arquivo enviado contenha erros desta
natureza, a DENILSON F G FRAGOSO - ME não enquadrará o material de áudio como
não conforme. Sendo assim fica sob inteira responsabilidade do
REVENDEDOR a correção e os custos de uma nova solicitação do
material não conforme.
§4°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME reserva-se o direito de não cancelar ou pausar a
produção dos pedidos, cujo status do item esteja como arquivo
liberado para produção.
12 - Não Conformidade de Arquivo: Caso o arquivo não esteja de
acordo com os padrões técnicos requisitados pela produtora, o
material poderá ser recusado e o prazo de produção sofrerá alteração.
13 – Produção: O prazo para produção dos serviços solicitados será
aquele constante no momento que o pedido foi liberado para
produção, após a confirmação do pagamento pela instituição
financeira, seguindo os PADRÕES TÉCNICOS REQUISITADOS
PELA PRODUTORA. Caso o arquivo não esteja de acordo com os
padrões técnicos requisitados pela produtora, o material poderá ser
recusado e o prazo de produção sofrerá alteração.
§1°: O descumprimento do prazo pelo locutor contratado em razão de
problemas técnicos como falha na transmissão em razão da internet
lenta ou paralisada, quebra ou defeito nos equipamentos de gravação,
etc., autoriza o Cliente contratante a trocar o locutor ou,
alternativamente, a cancelar o pedido, com a devolução integral do
valor pago.
§2°: Após a gravação do áudio pelo locutor, o material ficará
disponível na plataforma para download imediato pelo cliente, em
seguida encaminhado para o setor de produção, onde passará por
uma edição e finalização conforme as especificações descritas no
pedido.
§3°: O prazo para a disponibilização do material produzido é de até
duas horas úteis após o recebimento do áudio podendo ser realizado
o download do material finalizado diretamente na plataforma.
§4°: A produção será realizada de acordo com as informações
descritas no pedido e caso o material não esteja de acordo com as
especificações, o cliente deverá solicitar correções ou ajustes
conforme necessário.
14. Política de Devolução de Créditos: Caso deseje solicitar a
devolução de créditos devido a problemas ou inconsistências no
material entregue, deverá seguir os seguintes passos:
A) Acesse sua conta na plataforma.
B) Navegue até o menu "Devolução de Créditos".
C) Preencha os campos solicitados, incluindo a numeração do pedido
e o motivo da solicitação de devolução.
§1°: Todas as solicitações de devolução de créditos serão analisadas
para verificar a validade do pedido.
§2°: Após a análise, se a solicitação for aprovada, o crédito será
ressarcido na conta dentro de até três dias úteis, sendo informado do
estorno.
§3°: O cliente tem até três dias úteis para solicitar a devolução após o
recebimento do material, sendo considerada válida apenas se houver
inconsistências comprovadas ou erros no material que justifiquem a
devolução.
15 - Garantias: Para os casos em que o serviço solicitado seja
entregue com problemas ou realizado de forma diferente do solicitado,
o Revendedor deverá seguir o seguinte procedimento:
A) Acessar o site da DENILSON F G FRAGOSO - ME através da URL:
cliente.DENILSON F G FRAGOSO - ME.com.br
B) Clicar na seta ao lado do seu nome, e em seguida “Devolução de
créditos.”
C) Enviar a solicitação através do botão 'Solicitar devolução';
D) Preencher os campos requisitados.
E) Descrever a falha do material e anexar o áudio gravado para
análise prévia da solicitação.
§2º - As informações devem enfatizar o ocorrido de modo onde seja
possível confirmar a não conformidade, tais como os itens abaixo:
a) A análise será respondida no painel do usuário dentro de até três
dias úteis. A garantia limita-se à regravação dos arquivos enviados
nos casos em que se comprovem defeitos ou erros por parte do
produtor.
b) IMPORTANTE: Nunca descarte o material incorreto, pois a
DENILSON F G FRAGOSO - ME poderá solicitar a devolução total do material para
nossa matriz.
c) Quaisquer problemas com os serviços solicitados deverão ser
resolvidos pelo Revendedor diretamente com a DENILSON F G FRAGOSO - ME. O
Revendedor reconhece e tem total ciência de que o SITE da
DENILSON F G FRAGOSO - ME se constitui em um mero instrumento divulgador do
serviço e disponibilizado para realização desta operação comercial.
d) A garantia limita-se à regravação dos arquivos enviados nos casos
em que se comprovem defeitos ou erros por parte do produtor. Os
itens cobertos pela garantia são:
i. Erros de gravação por parte do produtor;
ii. Arquivos enviados em não conformidade com o texto do
Revendedor;
iii. Ruídos ou chiados no áudio enviado.
16 - Exoneração das garantias: O prazo para reclamações de
garantia é de 07 (sete) dias corridos após o recebimento do áudio, não
aceitamos reclamações após este prazo.
17 - Responsabilidade: A responsabilidade da DENILSON F G FRAGOSO - ME limita-
se exclusivamente às gravações, prazos de entrega e condições aqui
acordadas. A DENILSON F G FRAGOSO - ME não se responsabiliza pelo conteúdo dos
arquivos enviados pelo Revendedor, nem por quaisquer outras
despesas, diretas ou indiretas, incluindo perdas e danos, honorários e
indenizações, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada.
§1°: É de responsabilidade do REVENDEDOR atentar-se aos prazos
de produção tanto para materiais offs como também para materiais
produzidos. com finalidade sazonal (Materiais Produzidos, offs e etc..)
os quais contenham datas para realizações de eventos e ou
acontecimentos. Cabe ao REVENDEDOR enviar materiais desta
categoria atentando sempre se os prazos de produção tanto para
materiais offs como também para materiais produzidos. antecedem a
data hábil para a realização do evento. Caso os prazos de produção
contratados pelo REVENDEDOR ultrapassem a data do evento e/ou
acontecimento a DENILSON F G FRAGOSO - ME não se responsabiliza por eventuais
atrasos do material pela não contabilização por parte do
REVENDEDOR aos prazos de produção. A DENILSON F G FRAGOSO - ME não se
responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos causados pela
compra de materiais sazonais fora do tempo hábil por parte do
REVENDEDOR, nem tampouco por força maior ou caso fortuito.
§2°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME reserva o direito de recusar gravações cujos
textos incitem violência, promova pedofilia, denigra o nome de pessoa
física ou jurídica ou possam configurar qualquer outro crime, ficando
sob a inteira responsabilidade do REVENDEDOR eventual gravação
que infrinja a presente norma.
§3°: A reincidência de pedido de gravação que infrinja o disposto no
item 3 desse tópico de responsabilidade estará sujeito ao bloqueio da
conta.
18 – Avaliações: O usuário é total e exclusivamente responsável por
cada avaliação que fizer.
§1°: As avaliações devem refletir a experiência real e verídica.
§2°: A publicação de avaliações falsas ou distorcidas é proibida e
pode resultar em ações legais, na remoção da avaliação e se reiterada
a suspensão da conta que realizou a avalição sem prejuízo de
eventual banimento da plataforma.
§3°: Não é permitido o uso de palavrões, linguagem ofensiva ou de
baixo calão nas avaliações e pode resultar em ações legais, na
remoção da avaliação e se reiterada a suspensão da conta que
realizou a avalição sem prejuízo de eventual banimento da plataforma.
§4°: As avaliações serão publicadas após análise e revisão pela
equipe DENILSON F G FRAGOSO - ME.
§5°: Caso seja identificada qualquer informação inverídica ou
inadequada, a avaliação será editada ou excluída a critério da equipe.
19 - Campanhas e Promoções: A DENILSON F G FRAGOSO - ME reserva-se do direito
de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus
serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e
poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da DENILSON F G FRAGOSO - ME.
§1°: Em caso de promoções por tempo pré-determinado em que os
pedidos estejam negados por erros contidos no pedido o
REVENDEDOR terá até 7 (sete) dias além da data limite da promoção
para efetuar as correções necessárias dos pedidos. A partir do 7º dia
sem solução do caso o valor pago pelo REVENDEDOR será revertido
em créditos automaticamente que estarão à sua disposição para
realização de novos pedidos.
§2°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME poderá enviar avisos de promoções e
informações sobre novos serviços. Esta comunicação poderá ser feita
por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail,
mensagens SMS, mensagens Push e outras formas que venham a ser
criadas ou disponibilizadas para facilitação da relação entre a
DENILSON F G FRAGOSO - ME e o REVENDEDOR.
20 - Modificação do Serviço: A DENILSON F G FRAGOSO - ME reserva-se o direito de
modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, notificando
previamente o Revendedor sobre quaisquer alterações nos Termos de
Serviço. Tais modificações serão consideradas aceitas pelo
Revendedor ao continuar utilizando os serviços após a notificação das
mudanças.
21 - Rescisão do Contrato: A DENILSON F G FRAGOSO - ME poderá cancelar o
acesso do Revendedor aos serviços oferecidos, total ou parcialmente,
a qualquer momento, com motivo justificado e mediante aviso prévio,
exceto em casos de violação grave dos Termos de Serviço, quando o
cancelamento poderá ser imediato e sem aviso prévio.
§1°: Se o REVENDEDOR desejar encerrar seu cadastro, deverá
enviar um e-mail para o endereço: [email protected]. Para
cancelamento do recebimento de promoções e/ou e-mail Marketing,
enviar e-mail para: [email protected].
§2°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME não será responsável por manter qualquer
conteúdo vinculado ao cadastro do REVENDEDOR.
22 – Termos Gerais: A DENILSON F G FRAGOSO - ME fará a prestação de serviços
constantes neste SITE somente para o Brasil.
§1°: O REVENDEDOR não poderá ceder ou transferir este contrato,
em sua totalidade ou parcialidade, a terceiros, sem a prévia e
expressa anuência da DENILSON F G FRAGOSO - ME.
§2°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME reserva-se do direito de a qualquer momento
alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na
página Regulamento na home do site.
§3°: A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer uma das
cláusulas e condições do presente contrato não constituirá renovação
das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a
exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
§4°: Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por
escrito, via e-mail ou correio convencional. A DENILSON F G FRAGOSO - ME poderá
divulgar notificações ou mensagens através do SITE para informar o
REVENDEDOR de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou
outros assuntos relevantes.
§6°: O REVENDEDOR compromete-se a não ingressar nos áudios de
outros REVENDEDORES e/ou de terceiros, seja violando ou não o
sistema de segurança, bem como a não usar indevidamente marca
e/ou propriedade industrial de terceiros sem a devida autorização do
respectivo titular, sob pena de responder civil e criminalmente pelos
danos causados.
§7°: A DENILSON F G FRAGOSO - ME poderá indeferir a produção de serviços, caso o
REVENDEDOR não apresente a licença ou autorização do detentor
da marca/propriedade industrial ou imagem ou direito autoral.
§8°: Como forma de melhorar o desempenho da sua plataforma e a
sua experiência com os nossos serviços, os servidores excluirão
automaticamente os pedidos entregues à mais de 6 meses. Esta
prática visa melhorar o desempenho de carregamento das páginas,
reduzir o número de registos em nosso banco de dados e manter seu
painel mais limpo e organizado possível.
23 – Indenização: Revendedor concorda em indenizar e isentar a
DENILSON F G FRAGOSO - ME, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas,
despesas, danos, reclamações ou reivindicações de terceiros
decorrentes de uso indevido dos serviços ou violação dos Termos de
Serviço, leis ou regulamentos aplicáveis. A responsabilidade do
Revendedor abrange danos materiais e morais, incluindo honorários
advocatícios e custas judiciais.
§1°: O REVENDEDOR concorda em indenizar a DENILSON F G FRAGOSO - ME por
qualquer prejuízo, material ou moral, que venha está a sofrer em
decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do
presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera
administrativa, seja na esfera judicial, que venha a sofrer em
decorrência dos termos do presente instrumento, qualquer que seja a
sua natureza, comprometendo-se, por fim, a indenizar a DENILSON F G FRAGOSO - ME por qualquer dano que venham terceiros ou está a sofrer em seu
patrimônio por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com
os termos deste instrumento.
§2°: Caso qualquer das declarações prestadas pelo REVENDEDOR
não corresponda à verdade, a DENILSON F G FRAGOSO - ME reserva-se o direito de
rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizado pelo
REVENDEDOR dos danos que venha a sofrer, como ainda notificar as
autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas,
inclusive com a apresentação dos materiais enviados pela conta do
mesmo, caso seja necessário.
§3º: Em caso de violação das cláusulas de replicação e sintetização
das vozes dos locutores, o Revendedor será responsabilizado por
todos os danos decorrentes, além de arcar com uma multa conforme
estabelecido na Cláusula 7 - SEGURANÇA E USO DE VOZES DOS
LOCUTORES.
24 – Foro: Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes
serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as
leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer
disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro Central da
Comarca Ubatuba, com expressa renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou
litígio oriundo do mesmo.